7.1. Trata o processo sobre a prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNCIVIL, do Estado do Tocantins, exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do senhor Diógenes Nunes Rézio, Presidente.

7.2. Considerando a  Lei Estadual nº 2011/2008, vigente à época,  em conjunto com o Provimento nº 01/2009/CGJUS/TO, publicado no Diário da Justiça nº 2207, alterados pelos provimentos nº 12/2009, 06/2011, 14/2011 e 05/2014, em especial os artigos 26, IX e 28, IX, XII, §§ 1º e 2º, que atribuiu a Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins com auxílio da  Diretoria de Controle Interno a avaliação da prestação de contas e a realização de auditorias no FUNCIVIL, bem como os termos da Resolução Plenária nº 366/2017 (processo nº 1576/2017), que concluiu pelo envio obrigatório da prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa nº 06/2003-TCE/TO, determino o envio dos autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal  para manifestar  quanto a  necessidade de complementação da instrução processual, acerca das exigências descritas no artigo 8º, V, "a" e "b", "d", "f" e VI, da Instrução Normativa TCE/TO nº 06/2003, em face dos artigos 26, IX e 28, IX, XII, §§ 1º e 2º Provimento nº 01/2009/CGJUS/TO. Caso entenda pela necessidade complementação da instrução processual, informe-se o agente responsável.

7.3. Após, retorne-o.